Mecanismo Nacional Anticorrupção
Nos termos do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que institui o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), bem como da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, o Agrupamento de Escolas Almeida Garrett (AEAG) assegura a disponibilização de um Canal de Denúncias.
O Canal destina-se à comunicação de denúncias relativas a alegados atos de corrupção e/ou infrações conexas, que possam ter sido praticados por trabalhadores, docentes ou não docentes, no exercício de funções no AEAG e é apenas para esse fim.
Nos termos da legislação aplicável, todos os utilizadores deste canal beneficiam de proteção legal, sendo expressamente proibida qualquer forma de retaliação. Adicionalmente, são garantidos o anonimato (quando solicitado) e a confidencialidade da informação partilhada. O acesso às denúncias é restrito às pessoas designadas pelo Diretor do AEAG, nos termos previstos na lei.
As denúncias devem ser apresentadas de boa-fé, sendo que a utilização abusiva deste mecanismo, nomeadamente a formulação de declarações falsas, poderá dar lugar à aplicação de sanções e compromete a sua finalidade.
Caso o denunciante disponibilize dados pessoais que permitam a sua identificação, poderá exercer os respetivos direitos de proteção de dados, nos termos da legislação em vigor.
Meios de apresentação de denúncia
As denúncias poderão ser apresentadas através dos seguintes meios:
- Email: menac@avagarrett.net
- Correspondência postal: Dirigida ao Sr. Diretor do Agrupamento de Escolas Almeida Garrett , com a indicação “Confidencial”, para a seguinte morada:
Largo Rotary Club da Amadora, 2610-298 Amadora
